Produtor já pode regularizar as áreas de Reserva Legal

O prazo para a adesão ao Programa Mais Ambiente e regularizar as Áreas de Reserva Legal é de três anos, a partir da publicação do decreto 7.029/2009. Ou seja, vai até final de 2012.Para quem pensa que é uma tarefa fácil, é recomendável dar uma olhada nos serviços on-line do IBAMA e conferir. Primeiro para acessar o sistema é recomendável que o produtor já esteja cadastrado no Cadastro Técnico Federal - CTF, na sequência ao abrir a tela do CAR deve-se declarar a propriedade, beneficiário, condômino (se existir), infrações (se existir), e finalmente disponibilizar a documentação pertinente.A Corrêa Engenharia do Brasil observa: a exigência de um Responsável Técnico, com ART, limita o trabalho de leigos.O assessoramento técnico é indispensável.

Adesão ao Mais Ambiente em fase de teste

O Sistema de Adesão ao Programa Mais Ambiente está disponível em caráter experimental para os proprietários e posseiros que desejarem fazer a regularização ambiental de seus imóveis rurais.
Para aderir ao Programa e garantir seus benefícios, o produtor rural dever fazer o Cadastro Ambiental Rural – CAR,  de sua propriedade ou posse. O primeiro passo: Criar uma senha de acesso ao CAR no campo "Criar Senha". Os produtores cadastrados no Cadastro Técnico Federal - CTF podem utilizar sua senha para os Serviços Online do IBAMA. Segundo passo: Preencher os dados do campo Acessar o CAR, onde o produtor terá acesso ao Formulário para o preenchimento dos dados informações do seu Imóvel Rural.
O prazo de adesão ao Programa vai até o dia 12 de dezembro de 2012.  Mas, a partir do dia 11 de abril de 2012, o produtor rural que não averbou a reserva legal do seu imóvel e não aderiu ao Mais Ambiente poderá ser advertido e terá então 180 dias para procurar o órgão ambiental e iniciar o seu processo de regularização.
O proprietário ou detentor de posse rural que aderir ao Programa agora, não terá quaisquer prejuízos futuros com possíveis alterações no Código Florestal, em votação no Congresso Nacional.  Adequações ao CAR serão efetuadas, passando a valer para o produtor, as regras que vierem a ser estabelecidas pelo novo Código.

O que é o programa Mais Ambiente?
Mais Ambiente é um programa do Governo Federal de apoio à regularização ambiental dos imóveis rurais do nosso País, criado pelo Decreto nº 7.029/2009. É a oportunidade para que os proprietários e posseiros de terra que eventualmente avançaram no desmatamento ilegal de suas áreas de  reserva legal ou área de proteção permanente (APP), tenham condições de entrar na legalidade.


Quais os ganhos para o agricultor?
Os benefícios da adesão ao Mais Ambiente vão desde o crédito e melhoria de produção até a conservação do meio ambiente. Vejam abaixo alguns dessas vantagens.

·                     Regularização ambiental do imóvel rural

·                     Garantia de crédito para financiamento da produção

·                     Suspensão de multas pelo Ibama, previstas nos artigos 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6.514/2008

·                     Os produtores que foram multados pelo IBAMA terão suas multas suspensas e convertidas para a recuperação das áreas

·                     Prazo para recuperar passivos ambientais das propriedades

·                     Com a conservação do meio ambiente o produtor ficará mais competitivo no mercado interno e externo

·                     Com as ações de recuperação de APP e RL, o produtor contribuirá para a conservação, manutenção dos cursos d´água, dos agentes polinizadores que habitam as áreas de reserva legal e APP (pássaros, abelhas, pequenos animais, etc.), redução de processos erosivos. Além disso, o diferencial competitivo de produzir conservando o meio ambiente, entre outros aspectos.

Fonte: http://www.maisambiente.gov.br

Agora já existe data marcada para a implementação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)

A Portaria Conjunta Nº 3.779, de 21 de dezembro de 2011, assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil e o Presidente do INCRA, criam a equipe do Projeto CNIR e estabelece o prazo de até o dia 30 de março de 2012, para a entrega do plano do projeto.

Um dos pontos mais polêmicos deste projeto deverá ser a definição do conceito de imóvel rural, enquanto para RFB imóvel é rural por localização para o Incra é por utilização. Outra questão não muito fácil de resolver será quanto aos índices de produtividade, cada base de dados tem suas próprias fórmulas, e objetivos específicos: Utilização, Alíquotas, Eficiência e Produtividade. 

É esperar para ver.

Incra e Receita Federal assinam portaria para implementar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)

Um passo significativo para a unificação de duas importantes bases de dados de imóveis rurais foi dado nesta quarta-feira (21), em Brasília (DF). O presidente do Incra, Celso Lacerda, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinaram, na sede da Receita Federal, portaria conjunta para a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A medida representa um passo significativo para a construção de uma base de dados que reúna informações do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra e do Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal (Cafir).

Com a portaria, os dois órgãos do Governo Federal criaram a equipe intergovernamental para projetar, desenvolver estruturar e implementar o sistema do CNIR. Previsto na Lei 10.267 de 2001, o novo cadastro contará com dados da Receita Federal e do Incra. A sua implantação vai, de imediato, qualificar, orientar e aprimorar a emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) bem como o controle e a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

Durante a reunião, o presidente do Incra, Celso Lacerda, enfatizou a importância da união da base de dados do Incra e da Receita como uma poderosa ferramenta para averiguar possíveis sobreposições de áreas e pra qualificar o controle do ordenamento fundiário brasileiro. Para Lacerda a medida vai trazer eficiência no cadastro e uma maior segurança jurídica aos proprietários.

Outra medida destacada por Lacerda e enfatizada pelo diretor de ordenamento fundiário do Incra, Richard Torsiano, foi a importância de se exigir nas declarações de patrimônio dos proprietários rurais as medidas georreferenciadas das propriedades rurais. De acordo com Torsiano, a proposta ajudará ao Incra, a Receita e ao proprietário rural uma maior qualificação no cadastro, que hoje é somente declaratório.

Já o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, enfatizou a importância do CNIR para conhecer melhor o contribuinte do meio rural brasileiro. De acordo com justificativa para a portaria conjunta apresentada pela Receita Federal, o sistema pode ser uma importante ferramenta não apenas para uma cobrança mais qualificada do ITR mas também para entender melhor as características do contribuinte do meio rural brasileiro, das áreas de fronteiras e da Amazônia Legal.

O CNIR

Estabelecido por lei desde 2001, o CNIR é previsto como um sistema integrado de dados do Incra e da Receita Federal. A reforma e o aprimoramento do cadastro de imóveis têm como algumas de suas justificativas apoiar o desenvolvimento de um mercado imobiliário eficiente; aperfeiçoar a proteção de direitos territoriais; apoiar o gerenciamento territorial e o desenvolvimento econômico; promover a automação dos registros de imóveis e simplificar os processos e exigências para proprietários e usuários.

Fonte: http://www.incra.gov.br

Terras do RS estão entre as mais caras do Brasil

As terras do Rio Grande do Sul acompanham a valorização do mercado nacional e sobem em média 20% após valorização de commodities. Em alguns casos, principalmente em regiões com maior infra-estrutura, a valorização é bem maior e um hectare chega a custar R$ 57.000,00 como em Cachoeira do Sul.

As terras agrícolas e pecuárias do RS tiveram maior alta em regiões onde predomina a cultura da soja, os preços por hectare se assemelham as mais caras do país e do mundo. Esta valorização constatada pela Corrêa Engenharia do Brasil, em pesquisa de campo realizada em mais de 40 municípios das zonas centro e sul do estado, deverá servir de base para a próxima declaração do Valor da Terra Nua – VTN, Declaração do ITR/2012.

Terras do PR estão entre as mais caras do mundo

Áreas agrícolas do estado sobem 20% após valorização das commodities. Um hectare chega à média de R$ 25 mil em Cascavel e Maringá

As terras agrícolas do Paraná tiveram alta de aproximadamente 20% no ano passado e, em regiões produtivas e logisticamente bem estruturadas, estão entre as mais caras do mundo, mostram os dados do setor. A valorização foi identificada pelo Departamento de Economia Rural (Deral) e está relacionada aos preços dos grãos.
Um hectare (10 mil metros quadrados) passa de R$ 30 mil em municípios como Cascavel (Oeste) e Maringá (Noroeste), patamar considerado recorde. A cotação média nessas regiões chega a R$ 25 mil/ha, considerando apenas negócios efetivados. Conforme as últimas pesquisas divulgadas pela imprensa norte-americana, as áreas produtivas não atingem média equivalente a R$ 20 mil no cinturão de produção de grãos, o Corn Belt, mesmo depois de valorização anual de 30%.
“Não há muito segredo na variação dos preços das terras. Quando o preço da soja cai, as propriedades ficam mais baratas. Quando ocorrem altas expressivas [como aconteceu de 2010 para 2011], eles disparam”, avalia Carlos Hugo Godinho, técnico do Deral. A pesquisa que acaba de ser divulgada considera os preços praticados em novembro.
A escalada dos preços mostra que não existem tantas áreas disponíveis para a ampliação imediata da produção de grãos, avalia Daniela de Paula Rocha, pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela diz que o quadro não é exclusividade dos estados do Sul, onde a agricultura se expande há mais tempo, mas de todo o Brasil.
A estimativa do governo federal é que o país dispõe de mais de 50 milhões de hectares agricultáveis subaproveitados, sem contar florestas. No entanto, aponta Daniela, essas áreas podem estar indisponíveis à produção por problemas logísticos ou por questões ambientais.
À frente do Paraná, São Paulo tem as terras mais caras do Brasil, conforme a FGV. A instituição identificou negócios em que o preço de um hectare “de primeira” chegou a R$ 41 mil em Limeira, no interior paulista.
Apesar de não haver uma pesquisa nacional que adote uma metodologia padronizada de monitoramento dos preços, a FGV informa que a região de Maranhão, Tocantins e Piauí é a que mais tem registrado aumento no preço das terras, com elevações de mais de 100% em menos de dez anos. Um hectare no Piauí, no entanto, ainda vale menos de R$ 10 mil.
Nessas regiões de terras mais baratas, a valorização é provocada não só pelo aumento nos preços das commodities. A própria especulação imobiliária estaria acelerando os preços, acrescenta Daniela.
A previsão dos especialistas para 2012 é de reajuste menor que o de 2011 em todas as regiões. Apesar de estarem valorizadas, as cotações das commodities agrícolas não devem aumentar no mesmo ritmo que provocou os reajustes do ano passado, consideram.

Código Florestal

Impulso a novos negócios
As propriedades que possuem florestas em proporção maior que a exigida pela lei, valem até quatro vezes menos. As que não possuem mata suficiente, precisam compensar de alguma forma esse déficit para atraírem investidores.A votação final do novo Código Florestal, prevista para março, tende a dar novo impulso aos negócios envolvendo terras agrícolas, afirma a pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Daniela Rocha. Ela considera que a regularização das áreas que não têm reserva legal ampliará o número de imóveis disponíveis.Atualmente, pela própria valorização das terras, a efetivação de negócios é um fato relativamente raro nas regiões produtoras de grãos. Os agricultores relatam que, quando alguém decide vender, acaba tendo de esperar um comprador com disponibilidade de recursos. E, quando há passivo ambiental, as negociações esfriam.Com a regularização prevista no novo Código Florestal, no entanto, considera Daniela, mesmo terras classificadas como inaproveitáveis – pelo relevo e pela existência de mata – podem se tornar atrativas. Isso porque os agropecuaristas poderão usar essas terras para compensar a ausências de matas em imóveis rurais usados exclusivamente no cultivo agrícola.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/