Produtor já pode regularizar as áreas de Reserva Legal

O prazo para a adesão ao Programa Mais Ambiente e regularizar as Áreas de Reserva Legal é de três anos, a partir da publicação do decreto 7.029/2009. Ou seja, vai até final de 2012.Para quem pensa que é uma tarefa fácil, é recomendável dar uma olhada nos serviços on-line do IBAMA e conferir. Primeiro para acessar o sistema é recomendável que o produtor já esteja cadastrado no Cadastro Técnico Federal - CTF, na sequência ao abrir a tela do CAR deve-se declarar a propriedade, beneficiário, condômino (se existir), infrações (se existir), e finalmente disponibilizar a documentação pertinente.A Corrêa Engenharia do Brasil observa: a exigência de um Responsável Técnico, com ART, limita o trabalho de leigos.O assessoramento técnico é indispensável.

Adesão ao Mais Ambiente em fase de teste

O Sistema de Adesão ao Programa Mais Ambiente está disponível em caráter experimental para os proprietários e posseiros que desejarem fazer a regularização ambiental de seus imóveis rurais.
Para aderir ao Programa e garantir seus benefícios, o produtor rural dever fazer o Cadastro Ambiental Rural – CAR,  de sua propriedade ou posse. O primeiro passo: Criar uma senha de acesso ao CAR no campo "Criar Senha". Os produtores cadastrados no Cadastro Técnico Federal - CTF podem utilizar sua senha para os Serviços Online do IBAMA. Segundo passo: Preencher os dados do campo Acessar o CAR, onde o produtor terá acesso ao Formulário para o preenchimento dos dados informações do seu Imóvel Rural.
O prazo de adesão ao Programa vai até o dia 12 de dezembro de 2012.  Mas, a partir do dia 11 de abril de 2012, o produtor rural que não averbou a reserva legal do seu imóvel e não aderiu ao Mais Ambiente poderá ser advertido e terá então 180 dias para procurar o órgão ambiental e iniciar o seu processo de regularização.
O proprietário ou detentor de posse rural que aderir ao Programa agora, não terá quaisquer prejuízos futuros com possíveis alterações no Código Florestal, em votação no Congresso Nacional.  Adequações ao CAR serão efetuadas, passando a valer para o produtor, as regras que vierem a ser estabelecidas pelo novo Código.

O que é o programa Mais Ambiente?
Mais Ambiente é um programa do Governo Federal de apoio à regularização ambiental dos imóveis rurais do nosso País, criado pelo Decreto nº 7.029/2009. É a oportunidade para que os proprietários e posseiros de terra que eventualmente avançaram no desmatamento ilegal de suas áreas de  reserva legal ou área de proteção permanente (APP), tenham condições de entrar na legalidade.

Quais os ganhos para o agricultor?
Os benefícios da adesão ao Mais Ambiente vão desde o crédito e melhoria de produção até a conservação do meio ambiente. Vejam abaixo alguns dessas vantagens.

·                     Regularização ambiental do imóvel rural

·                     Garantia de crédito para financiamento da produção

·                     Suspensão de multas pelo Ibama, previstas nos artigos 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6.514/2008

·                     Os produtores que foram multados pelo IBAMA terão suas multas suspensas e convertidas para a recuperação das áreas

·                     Prazo para recuperar passivos ambientais das propriedades

·                     Com a conservação do meio ambiente o produtor ficará mais competitivo no mercado interno e externo

·                     Com as ações de recuperação de APP e RL, o produtor contribuirá para a conservação, manutenção dos cursos d´água, dos agentes polinizadores que habitam as áreas de reserva legal e APP (pássaros, abelhas, pequenos animais, etc.), redução de processos erosivos. Além disso, o diferencial competitivo de produzir conservando o meio ambiente, entre outros aspectos.

Fonte: http://www.maisambiente.gov.br